EULA

Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) – Apertaquem
O presente Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre pessoa ou entidade (o “LICENCIADO”) e Marcelo Augusto Pereira dos Santos, pessoa física, responsável pelo Projeto Apertaqual (a “LICENCIANTE”) para uso do software de computador Apertaquem em versão exclusiva e personalizada ou em sua versão gratuita disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), por prazo indeterminado, que inclui o software de computador, manual de utilização e este contrato. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste EULA.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
3. USO DO SOFTWARE EM COMPUTADORES CADASTRADOS
3.1 USO DA VERSÃO GRATUITA
Em sua versão gratuita, o LICENCIADO poderá utilizar, por prazo indeterminado, o software, com as funções definidas em nosso site.
3.2 USO DA VERSÃO PREMIUM PERSONALIZADA
Neste presente EULA, o LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença não-exclusiva e intransferível de uso do Software distribuído junto com este Contrato, durante a vigência do prazo do Contrato, para uso nos COMPUTADORES CADASTRADOS. O LICENCIADO pode fazer uma cópia do Software em formato de leitura por máquina somente para fins de backup. A cópia de backup precisa incluir todas as informações de direitos autorais constantes do original. A mencionada licença terá sua duração definida no ato do licenciamento do Software, e é condicional ao recebimento, pelo LICENCIANTE do pagamento integral do Software, contudo, tal licença poderá ser rescindida conforme o estabelecido neste Contrato. Os direitos do LICENCIADO no que se refere ao Software são limitados àqueles explicitamente concedidos nesta Seção 1. Os direitos do LICENCIADO no que se refere ao Software não abarcam nenhum tipo de transmissão ou uso de mídia.
3.2.1 Sobre os computadores CADASTRADOS:
a) É considerado COMPUTADOR CADASTRADO aquele que possui sua chave, determinada pelos seus componentes físicos, cadastrada no código fonte do software;
b) Alterações de software (formatação, reinstalação do sistema, etc) no Computador Cadastrado não alteram o estado de Computador Cadastrado;
c) A verificação é realizada em toda execução do software;
d) Em caso de troca de hardware a chave do Computador Cadastrado perderá sua validade, será necessário adquirir uma Nova Ativação;
e) Em caso de mal funcionamento, quebra, roubo ou qualquer estado do Computador ATIVADO que impossibilite o uso deste para execução do software sua Ativação não poderá ser transferida para outro Computador. Será necessário adquirir uma Nova Ativação de Computador.
f) Não é possível a troca ou atualização de chaves ao código fonte do software, apenas acréscimo.
3.2 Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
-copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
-retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
-praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
As informações coletadas pelo LICENCIANTE em relação ao uso do software poderão ser armazenadas e processadas nas instalações do LICENCIANTE, no Brasil. Assim sendo, ao usar o Software, o LICENCIADO consente que tais informações sejam transmitidas. São consideradas informações de uso do software: quantidade de eleições realizadas, número de votos já computados pela urna, nomes dos cargos disputados e número de IP. Todas as outras informações não serão transmitidas.
O LICENCIADO reconhece e concorda que o LICENCIANTE acesse, preserve e divulgue as informações de uso do Software transmitidas quando assim exigido por autoridades jurídicas e quando acreditar de boa-fé de que o referido acesso, preservação ou divulgação seja necessário para: (a) satisfazer qualquer legislação, regulamentação, processo jurídico ou solicitação governamental aplicável; (b) impor este EULA, incluindo a investigação de suas possíveis violações; (c) detectar, impedir ou abordar problemas técnicos, de fraude e de segurança (incluindo, sem limitação, filtragem de spams); (d) atender a solicitações de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do LICENCIANTE e do público. O LICENCIANTE não será responsável pelo cumprimento ou não dos direitos previstos neste EULA.
5. RESCISÃO
O usuário poderá rescindir este EULA a qualquer momento excluindo definitivamente o Software. Os direitos do LICENCIADO serão rescindidos automática e imediatamente sem aviso prévio por parte do LICENCIANTE caso o usuário não esteja em conformidade com alguma cláusula deste EULA. Nesse caso, o usuário deverá excluir e desinstalar imediatamente o Software.
6. ISENÇÃO
O LICENCIADO concorda em não responsabilizar e isentar o LICENCIANTE no que tange a qualquer queixa, processo ou ação judicial decorrente do uso do Software, ou da sua violação a esses Termos e Condições, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de todas as reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios de qualquer natureza. Nesse caso, o LICENCIANTE enviará a você uma notificação por escrito da mencionada queixa, processo ou ação.
7. ISENÇÃO DE GARANTIAS
VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE:
a) O USO DO SOFTWARE POR PARTE DO USUÁRIO É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. O SOFTWARE É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA. PELA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, O LICENCIANTE RENUNCIA EXPLICITAMENTE A TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS CONDIÇÕES E GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A QUALQUER FIM ESPECÍFICO E DE NÃO-VIOLAÇÃO.
b) O LICENCIANTE NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA (I) DE QUE O SOFTWARE ATENDERÁ ÀS EXIGÊNCIAS DO LICENCIADO; (II) O SOFTWARE ESTARÁ LIVRE DE ERROS OU FALHAS; (III) QUANTO À SEGURANÇA,
CONFIABILIDADE, FUNCIONAMENTO EM TEMPO HÁBIL OU DESEMPENHO DO SOFTWARE; NEM DE QUE (IV) POSSÍVEIS ERROS DO SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS.
c) NENHUMA PARTE DO SOFTWARE DEVE SER USADA NA OPERAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS BRASILEIRAIS, LEGISLATIVAS E EXECUTIVAS, EM TODAS AS ESFERAS GOVERNAMENTAIS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL), DE ELEIÇÕES OFICIAIS INTERNACIONAIS, EM QUALQUER ESFERA GOVERNAMENTAL E DE ELEIÇÕES NAS QUAIS O REGIMENTO DA INSTITUIÇÃO NA QUAL A ORGANIZA NÃO PERMITA A UTILIZAÇÃO DESTE SOFTWARE.
d) NENHUM AVISO OU INFORMAÇÃO, SEJA VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDO PELO LICENCIADO JUNTO AO LICENCIANTE OU A TERCEIROS OU ATRAVÉS DO SOFTWARE, CARACTERIZARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DESCRITA NESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O LICENCIADO COMPREENDE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O LICENCIANTE NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE POR NENHUM DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, EMERGENTE OU EXEMPLAR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE REPUTAÇÃO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE O LICENCIANTE TENHA SIDO NOTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) RESULTANTES DE: (I) USO OU INCAPACIDADE DE USO DO SOFTWARE; (II) INCAPACIDADE DE USO DO SOFTWARE PARA ACESSAR CONTEÚDO OU DADOS; (III) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS; (IV) ACESSO DE TERCEIROS AO SOFTWARE; (V) FRAUDE NOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES REALIZADAS; OU (VI) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO AO SOFTWARE.
AS LIMITAÇÕES SUPRACITADAS SERÃO APLICADAS ENQUANTO PERMITIDO POR LEI, NÃO OBSTANTE A INEFICÁCIA DA FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER REMÉDIO JUDICIAL LIMITADO.
9. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
a) Contrato integral. Este EULA constitui a íntegra do contrato entre o LICENCIADO e o LICENCIANTE no que tange ao Software, e regem o uso deste, prevalecendo sobre quaisquer contratos anteriores ou atuais entre o LICENCIADO e o LICENCIANTE no que tange ao Software.
b) Renúncia de direitos e autonomia das cláusulas. O não exercício ou imposição de qualquer direito ou cláusula deste EULA por parte do LICENCIANTE não constitui renúncia ao mencionado direito ou cláusula. Ainda que alguma cláusula deste EULA seja considerada inválida por qualquer tribunal de jurisdição competente, as partes envolvidas concordam que o tribunal deverá se empenhar para efetivar as intenções das partes envolvidas conforme estabelecidas na cláusula, sendo que as demais cláusulas deste EULA devem permanecer vigentes. c) Estatuto de limitações. O LICENCIANTE concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário, qualquer reivindicação ou causa de ação decorrente do uso do Software ou deste EULA, ou a eles relacionada, deverá ser legalmente apresentada dentro de um (1) ano a contar do surgimento dessa reivindicação ou causa de ação, ou ser vedada ad aeternum. d) Títulos. Os títulos das seções destes EULA foram elaborados meramente para fins de conveniência e não têm efeito legal ou contratual.